Posse a Justo Título
📄 Documentos necessários
Documento que comprove a posse ou a aquisição do imóvel rural, ainda que não registrada em cartório, podendo consistir em Escritura Pública, Título Judicial, Título expedido pelo Poder Público ou ato registrado em Junta Comercial ou Cartório, desde que identifique claramente o imóvel e o vínculo jurídico com o(s) possuidor(es).
quando aplicável
quando aplicável
quando aplicável
⚠️ Observação
A relação apresentada acima corresponde aos documentos base para este tipo de atualização. Dependendo da análise da Certidão de Inteiro Teor, poderão ser solicitados documentos complementares para concluir a atualização cadastral.
Orientações para Atualização Cadastral
Esta modalidade de atualização cadastral é destinada a imóveis rurais ocupados por posse a justo título, ou seja, situações em que o imóvel ainda não possui registro definitivo em nome do proprietário no Cartório de Registro de Imóveis, mas existe um documento formal que comprove a posse ou o vínculo jurídico com a área.
A atualização cadastral tem como finalidade manter os dados do imóvel e do(s) possuidor(es) corretos e atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), possibilitando a emissão do CCIR e evitando pendências que possam impedir financiamentos, regularizações futuras ou outros atos administrativos.
Antes de iniciar o procedimento, recomendamos a leitura atenta das orientações abaixo para escolher a opção mais adequada ao seu caso e agilizar a conclusão do processo.
💻 Atualização cadastral online
A DCR (Declaração para Cadastro Rural) é o canal oficial do INCRA para solicitação de inclusão ou atualização cadastral de imóveis rurais de forma totalmente online.
Por meio da DCR, qualquer cidadão pode protocolar sua solicitação diretamente no sistema, anexar a documentação exigida e acompanhar o andamento do pedido, sem a necessidade de comparecer presencialmente à UMC.
📍Atualização cadastral presencial
Você também pode solicitar a atualização presencialmente na UMC, apresentando a documentação listada ao lado. Essa opção é indicada para quem precisa de orientação no momento do atendimento ou não possui facilidade com envio online.
⚠️ Atenção: Se a solicitação não for realizada pelo proprietário, será obrigatória a apresentação de procuração válida, com poderes para representar o titular do imóvel.
⏳ Prazo de conclusão
Após a abertura da solicitação com a documentação completa, o procedimento possui prazo de conclusão de até 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
⚠️ Importante
A ausência de qualquer documento obrigatório impedirá a abertura ou a continuidade do procedimento. Para agilizar o atendimento, organize a documentação antes de iniciar a solicitação (online ou presencial). Não são aceitos pedidos de atualização cadastral por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio que não sejam as formas descritas nesta página.