Documentos e Orientações
Downloads, orientações e informações complementares para o cadastro rural
Documentos para Download
Modelos, formulários e materiais de apoio
Disponibilizamos nesta seção documentos e materiais de apoio utilizados nos procedimentos relacionados ao cadastro rural, como modelos de procuração, formulários e manuais orientativos. Esses arquivos auxiliam proprietários, possuidores e representantes legais na correta preparação da documentação necessária para solicitações junto ao INCRA, seja de forma online ou presencial.
Este é um modelo de procuração elaborado pela UMC do INCRA de Machado/MG, disponibilizado como referência e apoio para proprietários que desejem autorizar terceiros a representá-los em solicitações relacionadas ao cadastro rural.
⚠️ Atenção: O uso deste modelo não é obrigatório. O INCRA aceita outros modelos de procuração, desde que contenham poderes específicos, estejam formalmente válidos e atendam às exigências legais aplicáveis (firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica GOV.BR nos níveis exigidos).
Outros Serviços (Orientações)
Informações sobre procedimentos não realizados pela UMC
Os temas listados nesta seção não correspondem a serviços prestados pela Unidade Municipal de Cadastramento (UMC). As informações aqui disponibilizadas têm caráter exclusivamente orientativo, com o objetivo de esclarecer dúvidas frequentes sobre procedimentos relacionados ao cadastro rural que são tratados diretamente pelo INCRA ou por outros órgãos competentes, como cancelamento de CCIR e descaracterização de imóvel rural.
Utilize este requerimento quando houver necessidade de cancelamento do CCIR/cadastro de imóvel rural, como em casos de duplicidade, transferência total ou outras situações devidamente justificadas.
O pedido de cancelamento (requerimento + documentação que justifique o pedido) deve ser encaminhado pelo interessado ao e-mail: protocolo.mg.bhe@incra.gov.br .
A descaracterização de imóvel rural para urbano não é um serviço prestado pela UMC. O procedimento deve ser realizado em etapas e envolve outros órgãos competentes.
Inicialmente, o interessado deve protocolar o pedido junto à Prefeitura do município onde o imóvel está localizado, para análise e eventual deferimento da descaracterização. Após o deferimento pela Prefeitura, é necessário providenciar a abertura de nova matrícula ou a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Somente após essas etapas o interessado deverá procurar o INCRA para solicitar o cancelamento do CCIR por descaracterização, a fim de atualizar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), conforme requerimento específico.
O INCRA não emite mais certificados ou declarações para fins de aposentadoria rural. Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação da condição de segurado especial passou a ser realizada diretamente junto ao INSS, não sendo mais aceita a comprovação por meio de cadastro ou certidão emitida pelo INCRA.
Em Minas Gerais, conforme estabelece o Ofício Circular nº 995/2020, a emissão de Certidão de Comprovação de Exercício de Atividade Rural pelo INCRA somente ocorre quando houver solicitação administrativa formal expedida pelo INSS, para fins específicos de instrução de processo previdenciário.
O procedimento inicial deve ser realizado junto ao INSS, mediante o preenchimento e apresentação da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, conforme modelo oficial do INSS.